Morgana Bandeira

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Comentário · há 8 anos

Juiz do trabalho extingue ação por falta de valor da causa na inicial

Jota Info · há 8 anos

o artigo 840, § 3º, da CLT estabelece claramente que a não indicação do valor do pedido determina a extinção sem resolução do mérito da pretensão, nada menciona sobre emenda, diferentemente do CPC. Infelizmente aconteceu isso comigo em um processo em Guarulhos e a Juíza da 12ª vara ainda determinou o recolhimento das custas, porque entendeu que o salário de 3mil reais não está abrangido pela gratuidade.

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Comentário · há 8 anos

Juiz do trabalho extingue ação por falta de valor da causa na inicial

Jota Info · há 8 anos

A aplicação do CPC, não é a regra na esfera trabalhista e nunca foi, a aplicação sempre se deu de forma subsidiária, com a reforma trabalhista, o art da CLT é bem claro, quanto ao arquivamento do processo, não se prevendo a emenda da inicial.

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Comentário · há 10 anos

Juízes que fazem as suas próprias leis

Espaço Vital · há 10 anos

Sendo como o autor alega, então o MP terá muito trabalho pela frente, processando criminalmente as milhares de mulheres, médicos e farmacêuticos que prescrevem, manipulam, vendem ou se utilizam de anticoncepcionais, "pílula do seguinte" e fertilização assistida (in vitro), todos os dias.
Além disso, todos os abortos espontâneos deverão passar por perícia para determinar qual a causa do "assassinato".

Todo mundo agora é o "guardião da moral" e o STF é capeta em forma de tribunal!

Para essas pessoas nem quer pode ser minimamente possível que existam razões fisiológicas, médicas, sociais e MORAIS que autorizem o aborto nos primeiros 3 meses.
Não! De jeito nenhum!
Pouco importa!
Não querem estudar. Não querem ler. Não querem nem mesmo ouvir qualquer coisa que não seja exatamente aquilo que os "senhores da moral perfeita" acreditam ser a "verdade imutável da moral absoluta" que deve, obrigatoriamente, valer para todos os seres humanos da Terra.

A falta de conhecimento básico sobre o assunto é assustadora.
É espantosa a ignorância demonstrada em todos esses artigos que falam sobre o aborto e sobre o STF.

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